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  • Verônica Fornari

Como ter acesso a um tratamento de alto custo?


O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e cabe ao Poder Público o dever de tornar efetivo esse direito a todos os cidadãos.


O acesso a um tratamento de alto custo poderá ser através do Sistema Único de Saúde – SUS ou do seu seguro-saúde.


Para aqueles que não possuem plano de saúde, tais pessoas poderão solicitar tratamento para o Sistema Único de Saúde, mas atenção aos requisitos!


Em primeiro lugar você precisa ter o cartão nacional de saúde (cartão do SUS), que pode ser solicitado em qualquer unidade básica de saúde, sendo necessário levar documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência atualizado.


Também serão necessários os seguintes documentos:


1.Laudo médico preenchido e assinado pelo médico (normalmente quem fornece e preenche é o próprio médico que solicitou o tratamento), mas caso ele não forneça o laudo ao paciente, pode-se requerê-lo em qualquer unidade de saúde ou imprimi-lo através do link: http://portalarquivos.saude.gov.br/…/ANEXO-IV--05-07-2016.p….

O laudo deverá conter detalhes da doença, como o código na classificação nacional (CID), seus dados como CRM, assinatura e carimbo.

2.Receita médica (original e cópia), que deverá conter o princípio ativo do remédio, o nome genérico, a dosagem e determinar por quanto tempo será necessário, como, por exemplo, indicar o ”uso contínuo”.

3.Cópias (simples) dos documentos pessoais, como RG, CPF ou certidão de nascimento de menores de idade e comprovante de endereço.

4.Cópias de exames complementares com o diagnóstico da doença e que justifiquem o tratamento com o medicamento solicitado.


Nem todas as doenças são diagnosticadas através de exames, dessa forma, caberá ao médico justificar essa situação no relatório médico, se for o caso.


Esses documentos devem ser protocolados na Secretaria de Saúde do seu Estado, mas também podem ser enviados pelo correio.


Em São Paulo os documentos de solicitação de tratamento são direcionados a uma comissão de farmacologia vinculada a Secretaria Estadual de Saúde, que fica na Rua Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 88, Cerqueira Cesar, CEP 05403-000, São Paulo-SP.

Vale lembrar que esse laudo terá validade de três meses e após esse período, caso o médico verifique a necessidade de continuidade no tratamento, deverá ser emitido novo laudo conforme as regras já descritas.


Não existe um prazo determinado para a resposta da solicitação do medicamento, mas havendo demora excessiva, o paciente pode entrar em contato com a ouvidoria da Secretária Estadual de Saúde através dos telefones: (11) 3066-8349 ou 3066-8359.


Caso a resposta seja negativa ao tratamento, o paciente poderá acionar o Poder Judiciário.


Aqueles que não possuem condições financeiras poderão recorrer à Defensoria Pública do seu Estado ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado. Neste último caso, o custo anual do tratamento não poderá ultrapassar 60 salários mínimos, que é o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários.


Para aqueles que possuem plano de saúde, existe a possibilidade de solicitar o tratamento médico ao plano, mas para isso é necessário que o médico lhe forneça um relatório detalhado informando a doença e sua classificação internacional (CID), o nome genérico do remédio, a dosagem indicada e especificar por quanto tempo será necessário o uso do medicamento como, por exemplo, se é de ”uso contínuo” ou não. Deverá também justificar a opção pelo tratamento e fornecer uma prescrição (receita) do remédio.


Quando o consumidor optar por pedir ao plano de saúde o medicamento, não poderá haver carências a cumprir e os pagamentos (mensalidades) precisam estar regulares (em dia).


Os planos de saúde utilizam como referência para disponibilizar tratamentos, cirurgias, e outros procedimentos, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, que nada mais é do que uma lista de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde contratados (adquiridos) a partir de 1999, que são revistos a cada dois anos.


Todavia, esse rol é meramente exemplificativo, ou seja, contém uma relação mínima à disposição do usuário. Logo se o seu plano de saúde negar o pedido de tratamento a um medicamento de alto custo alegando que não consta do rol da ANS, essa conduta é abusiva e pode ser corrigida (revista) através de um processo judicial que obrigue o fornecimento do tratamento médico.

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